O que diz o artigo 59 da CLT?

O que diz o artigo 59 da CLT?

59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.]

Quando a hora extra é devida?

Em seu artigo 58, a legislação trabalhista define que uma jornada normal tem, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, se um funcionário ultrapassa esse limite no exercício de suas funções, está fazendo hora extra e precisa ser recompensado por isso em sua remuneração.

Quantas horas extras posso fazer por semana?

Hoje, é definido até 8 horas de trabalho por dia, com mínimo de 1 hora de almoço. Sendo até 44 horas trabalhadas semanais. Hora extra nada mais é do que exceder as horas de trabalho; e hoje é permitido (dentro da lei) exceder até 2 horas de trabalho por dia. Completando no máximo 10 horas semanais extras.

Como funciona a hora extra no trabalho?

É caracterizado como hora extra todo trabalho realizado após o término da jornada normal de trabalho. ... O Artigo 7º, inciso XIII, que afirma que a jornada diária não pode ser superior a oito horas e 44 horas semanais e o inciso XVI prevê o pagamento de, no mínimo, 50% de adicional no pagamento das horas extras.

Como funciona o Banco de Horas depois da reforma trabalhista?

O artigo 59 do texto introduzido pela reforma trabalhista (Lei n° 13.4) prevê que, para além dessa possibilidade, o banco de horas pode ser pactuado a partir de contrato individual simples por escrito. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas deve ocorrer em até seis meses.

O que diz o artigo 66 da CLT?

66 da CLT, que diz especificamente que: “entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”.

Quem faz diária tem direito a hora extra?

Turno Diurno. O horário padrão de trabalho que compete o horário entre 06h às 21h, considera o adicional de hora extra no mínimo de 50% conforme a condição normal prevista por lei.

Como funcionam as horas extras?

A hora extra é remunerada em, pelo menos, 50% mais do que a hora de trabalho na jornada comum. Para fazer esse cálculo, o empregador deve dividir o salário integral do funcionário pelo número de horas trabalhadas durante o mês.

Qual a remuneração das horas extras na CLT?

• Pagamento de horas extras na CLT A remuneração das horas extras é mais alta do que a remuneração normal pela hora trabalhada de um funcionário. Cada hora extra trabalhada terá um adicional mínimo de 50% acima do valor normal da hora. O valor pode ser definido em convenção précia ou legislação específica.

Como trabalham os trabalhadores fora do regime CLT?

• Trabalhadores fora do regime CLT também podem possuir limites diferentes, como já falamos dos que trabalham embarcados.

Qual o limite de horas extras para os trabalhadores?

• Não há um limite de horas extras por mês. Há um limite semanal e diário de horas extras para os trabalhadores, salvo alguns tipos de contrato especial fora da CLT, como funcionários que trabalham embarcados, por exemplo.

Qual o limite semanal e Diário de horas extras?

• Há um limite semanal e diário de horas extras para os trabalhadores, salvo alguns tipos de contrato especial fora da CLT, como funcionários que trabalham embarcados, por exemplo. É importante lembrar que mesmo um acordo coletivo não pode estabelecer um limite superior de horas extras do que o estabelecido pela CLT.