Qual os poderes de uma CPI?

Qual os poderes de uma CPI?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).

Quais os limites e poderes de uma CPI?

Em suas investigações, as CPIs têm poderes inerentes ao natural exercício de suas competências, como ouvir pessoas indiciadas, colher depoimentos, inquirir testemunhas, podendo notificá-las a comparecer para depor, requisitar documentos nas formas legalmente admitidas.

Quais são os poderes instrutórios que uma CPI dispõe?

Destarte, os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais conferidos constitucionalmente às CPIs consistem nos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, de forma a possibilitarem a indagação probatória necessária à consecução das finalidades dessas comissões.

O que pode ser objeto de CPI?

Assim, o critério estabelecedor do possível objeto da CPI é que o fato certo tenha interesse público. ... Pelo critério da competência legislativa, só a União poderia criar uma CPI para investigar a qualidade do serviço de telefonia, sendo qualquer outra, que não criada em nível federal, inconstitucional.

Quais os limites investigatórios de uma CPI?

Limites das Comissões Parlamentares de Inquérito. O § 3º do art. 58 da Constituição Federal delega às Comissões Parlamentares de Inquérito, os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais. As CPI´s têm por função somente a apuração de fatos, a partir da investigação e obtenção de provas.

Quais as prerrogativas da CPI?

Enquadra-se, ainda, no campo das prerrogativas da CPI a possibilidade de decretar, por ato próprio, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e que haja fortes indícios de irregularidades.

Qual a definição de uma CPI?

• Afinal, o que é uma CPI? Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? A primeira coisa importante a se saber é que as CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos.

Qual o requisito imprescindível para a criação da CPI?

• O fato determinado é outro requisito imprescindível para a criação da CPI, e de acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 35, §1º, pode ser entendido como Ocorre que pode haver a ampliação do objeto da CPI desde que este alcance fatos imprevisíveis, conforme entendimento do Ministro Joaquim Barbosa.

Quem pode ser obrigado a depor em CPI?

• 2) Índio não pode ser obrigado a depor em CPI, pois conduzi-lo coercitivamente significa a sua retirada do seu habitat (remoção forçada de sua terra), o que é vedado pela CR; 3- pode realizar perícias, exames, vistorias, pode inclusive busca e apreensão, desde que não seja em domicílio (em repartição pública pode).

Qual o prazo de prorrogação da CPI?

• Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias. Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.