Quando é cabível a revogação da prisão preventiva?

Quando é cabível a revogação da prisão preventiva?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

O que quer dizer revogação da prisão preventiva?

A revogação de prisão preventiva é a medida aplicada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja uma prisão preventiva ou temporária. Por exemplo: você está com uma ação penal e verificou que há uma prisão preventiva decretada, cumprida ou não, nos autos.

Como pedir a revogação da prisão preventiva?

O advogado do réu pode pedir a revogação da prisão preventiva dentro dos autos do próprio processo, anexando a documentação que achar necessária para a sua argumentação de por que a prisão preventiva não deveria acontecer.

O que cabe contra prisão preventiva?

Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito. ... Contra a decisão que decreta a prisão preventiva não há previsão de recurso, podendo, contudo, ser impetrado “habeas corpus”.

Qual a diferença entre revogação da prisão preventiva e liberdade provisória?

A diferença do pedido de Revogação da Prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, uma vez que enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva.

Qual é a prisão preventiva?

• A prisão preventiva é um tipo de prisão determinada para garantir que a investigação criminal não seja prejudicada. Pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, desde que seja justificada para proteger o andamento da investigação.

Será que a prisão preventiva é condenatória?

• Essa prisão é uma exceção e só deve ser aplicada nos casos descritos na lei. É importante lembrar que nenhuma pessoa deve ser considerada culpada até o momento da condenação e esse direito é protegido pelo Constituição Federal. Por isso, a prisão preventiva não é condenatória, já que ela acontece antes do julgamento do processo criminal.

Como pode ser decretada a prisão no inquérito?

• Pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, desde que seja justificada para proteger o andamento da investigação. Essa prisão é uma exceção e só deve ser aplicada nos casos descritos na lei. É importante lembrar que nenhuma pessoa deve ser considerada culpada até o momento da condenação e esse direito é protegido pelo Constituição Federal.

Qual o prazo para a prisão em flagrante?

• Como se viu ainda não foi fixado um prazo para o juiz despachar o auto de prisão em flagrante, mas caso haja demora superior a 48 (quarenta e oito) horas, é adequado que o advogado peticione, requerendo o relaxamento da prisão, eis que esta se tornou ilegal pelo excesso de prazo.