O que é sentido amplo e estrito?

O que é sentido amplo e estrito?

Sentido lato ou sentido amplo de um determinado conceito indica uma vista mais geral desse conceito, enquanto o sentido estrito remete para uma definição mais particular desse mesmo conceito.

O que é uma lei em sentido amplo?

No sentido estrito, lei é o ato normativo elaborado pelo Poder Legislati- vo, com a sanção do Executivo. No sentido amplo, é toda norma capaz de gerar direitos e obrigações, é fonte positiva de direito ge- rada pelo processo próprio estabelecido.

O que é lei no amplo sentido e qual seu objetivo?

Em sentido amplo, lei abrange qualquer norma jurídica enquanto em sentido restrito compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia. Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à Assembleia, que poderão derrubá-lo. Rejeitado, o órgão executivo tem que acatar a decisão do órgão legislativo.

O que é o sentido estrito?

Stricto sensu é uma expressão latina que significa "em sentido estrito". É utilizada para referir que determinada interpretação deve ser compreendida no seu sentido estrito. ... É interpretada de forma oposta a "stricto sensu" porque deve ser compreendida no sentido mais abrangente e amplo de algo.

O que significa no sentido estrito?

Algo tomado no sentido mais estrito, limitado. Que não tem sentido amplo, que não é geral.

O que é uma lei em sentido técnico jurídico escrito?

É uma regra de direito geral, abstrata e permanente, proclamada obrigatória pela vontade da autoridade legislativa competente e expressa de forma escrita.

Qual é o objetivo de uma lei?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

O que é lei em sentido formal e material?

Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Por outro lado, tem-se a lei em sentido material. Aqui, já não mais se investiga o processo pelo qual a norma foi editada.

Quais são as leis em sentido formal?

• - Lei em sentido formal: são aquelas leis, que, embora sejam fruto de um correto processo de elaboração, há falha de conteúdo, por não descrever uma conduta genérica, abstrata, imperativa e coercitiva. - Lei em sentido formal- material: aquelas leis que respeitam tanto os requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo.

Qual o significado do termo lei?

• O termo Lei origina-se da língua Latina, Lex, e tem como significado, em um sentido mais estrito, regra ou norma. Em um sentido mais amplo a Lei é uma constante que nasce, geralmente, de um costume e que serve para regular e intervir um conflito.

Quais são as características da Lei?

• Caracteres Substanciais: É a forma como a Lei reúne normas jurídicas. E tem como características básicas: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade, coercibilidade. Caracteres Formais: Tem haver com a forma da lei. A lei pode ser: escrita, promulgada, publicada, emanada do Poder Legislativo. V. ALGUNS PENSAMENTOS SOBRE LEI.