Qual o prazo de mandato dos diretores das agências reguladoras?

Qual o prazo de mandato dos diretores das agências reguladoras?

“Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º.

Como é o procedimento para a escolha do Presidente diretor Presidente ou diretor-geral e dos demais membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras?

O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

Como é o procedimento de escolha do gestor das agências reguladoras?

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial.

Qual o impacto da lei 13.848 2019 nas escolhas dos dirigentes das agências reguladoras?

A nova Lei das Agências Reguladoras – Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 – ao dispor sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, criou um regime uniforme para todas as agências reguladoras federais.

Quanto tempo dura o mandato do Presidente da Anvisa?

ANTÔNIO BARRA TORRES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com mandato até 21 de dezembro de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de William Dib. Brasília, 4 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Como se dá a escolha do diretor presidente de uma agência reguladora?

5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29. Art. 37.

Como são criadas as agências reguladoras e qual é a sua natureza jurídica?

As agências reguladoras possuem natureza jurídica de autarquia com regime jurídico especial, dotadas de autonomia com relação ao ente estatal cuja criação é oriunda, com base na despolitização para conferir um tratamento técnico e uma maior segurança jurídica ao setor regulado, bem como na necessidade de celeridade na ...