São devidos honorários advocatícios na reconvenção?

São devidos honorários advocatícios na reconvenção?

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”

Não serão devidos honorários se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida?

“O § 4º do art. 90, por fim, estabelece que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Quando a requerimento do réu o juiz proferir sentença sem resolver o mérito o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado?

92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

O que significa reconhecer a procedência do pedido?

O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial. A variante oposta a esta postura do réu é a renúncia, pelo autor, do direito sobre o qual se funda a “ação”.

Quais são os entendimentos sobre honorários advocatícios?

• O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses.

Como são os honorários advocatícios arbitrados?

• Os honorários advocatícios arbitrados, como vislumbrado, estão previstos tanto no artigo 22 quanto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia. São assim denominados, porque são estipulados em juízo. Todavia, não se tratam de sucumbenciais, uma vez que não são derivados da sucumbência no processo.

Quais são os honorários jurídicos?

• Qualificar-se, oferecer serviços de excelência e gerir adequadamente o escritório podem superar as diferenças de remuneração entre as áreas e os serviços jurídicos. Os honorários advocatícios são devidos ao profissional por seu trabalho e, portanto devem ser pagos como forma de remuneração pelo seu empenho.

Qual o valor de um honorário?

• Esses honorários têm seu valor fixado pelo juízo da causa, que deverá conceder uma quantia entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (5% a 15% no caso da Justiça do Trabalho), tomando por base: 1) o valor da condenação; 2) o proveito econômico obtido ou; 3) na hipótese de não ser possível quantificar o referido proveito, o valor atualizado da causa.