É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal?

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal?

Súmula 366-STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Não é nula a citação por edital de réu preso?

Súmula 351 - STF: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. ... O simples fato de ele estar recluso em cidade diversa do juízo processante não confere margem razoável para legitimar uma citação por edital.

É nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal sem a transcrição da denúncia ou queixa ou o resumo dos fatos em que se baseia?

é nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia. é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo?

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. 1. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável.

Como citar réu preso novo CPC?

Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados. Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Quem decide sobre o desaforamento?

A medida do desaforamento poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pelo querelante em caso de ação privada subsidiária, pelo assistente da acusação pelo réu ou mesmo pelo juiz presidente. Esse pedido pode ser feito de ofício ou diretamente ao Tribunal, pois não cabe o juiz de primeiro grau.

É válida a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa?

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. ... A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.

Qual o prazo da citação por edital?

• A citação por edital, modalidade de citação ficta, ocorre nos casos em que o cidadão não é encontrado, estando em local incerto ou não sabido. O art. 361 do CPP determina que o prazo do edital de citação será de 15 dias: Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Por que a citação por edital é dispensável?

• A citação por edital, com a necessária publicação em jornal local, pressupõe a existência na Comarca, de imprensa oficial. Caso exista periódico sem essa natureza, de publicação oficial, a formalidade é dispensável (RHC 55.503, DJU de 18.8.78). Contra, entendendo haver nulidade absoluta: RT 516/281.

Por que a inexistência de citação levará a nulidade do feito?

• Por certo, a inexistência de citação levará a nulidade do feito. No entanto, a presença espontânea do denunciado levará a cessação desta.

Quais são os requisitos para a citação?

• São requisitos para essa espécie de citação: o nome do juiz; o nome do réu; sua residência; o lugar, o dia e a hora em que ele deve comparecer a juízo; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. O oficial de justiça deve certificar-se de que a pessoa encontrada seja, efetivamente, o citando.