O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?

O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Qual é a lei do Código de Defesa do Consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

O que diz o código do consumidor sobre produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.

É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...

Como podemos usar o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.

Como atualizar o sumário do Word?

• O sumário não é dinâmico. Se você modificar um documento, é preciso atualizá-lo. Veja como fazer isso a seguir. Para atualizar o sumário do Word, acesse Referências > Atualizar tabela .

Como atualizar o sumário automático?

• Em seguida, na guia “Referências”, clique em “Sumário” e escolha uma das opções de sumário automático; Passo 5. O sumário será adicionado, já com todos os títulos e páginas. Caso tenha adicionado um novo tópico ao seu trabalho ou alterado algum título, basta clicar em “Atualizar Sumário…”; Passo 6.

Como adicionar sumários automáticos aos documentos?

• O Microsoft Word permite que o usuário adicione sumários automáticos aos seus documentos. Com o recurso, o número da página e título dos capítulos são atualizados automaticamente após qualquer alteração no corpo do texto. A função é útil, especialmente para quem está fazendo trabalhos grandes, como artigos acadêmicos e TCCs.

Como inserir um sumário em um documento Word?

• Inserir um sumário em um documento Word é bastante fácil e simplifica o estilo e as mudanças de paginação aplicadas nos títulos dos capítulos e parágrafos. Uma alteração no título de um capítulo é aplicada, automaticamente, no sumário, assim como a sua paginação.