O que é considerado título executivo extrajudicial?

O que é considerado título executivo extrajudicial?

Pelo Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, ...

O que não é um título executivo extrajudicial?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

Quais são os títulos executivos?

São títulos executivos extrajudiciais:

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Quais são os requisitos do título executivo extrajudicial?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que é um título executivo?

O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

São títulos extrajudiciais novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem?

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.
• o documento particular assinado pelo devedor.
• o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.

Quem pode criar título executivo?

É certo que as partes podem assinar um documento e atribuir a ele força executiva se estiverem presentes duas testemunhas (784, II, CPC/15). Contudo, é certo, também, que elas podem atribuir livremente força executiva a um documento, sem qualquer exigência extra, sendo suficiente a vontade firmada neste sentido.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

São exemplos de títulos executivos judiciais?

Exemplos são: as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; a decisão homologatória de auto composição judicial; a decisão homologatória de auto composição extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de ...

Quais os títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

• Os títulos executivos judiciais e extrajudiciais estão previstos respectivamente, nos artigos 5 do Código de Processo civil brasileiro. LEI 5.869/73 – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Qual a natureza jurídica do título executivo?

• Exploram-se a natureza jurídica, o conceito e a legislação sobre títulos executivos considerando o NCPC/2015. A lei processual civil ressalta que a execução pode basear-se em título executivo judicial ou extrajudicial. Seja como for o título executivo há de conter liquidez, certeza e exigibilidade.

Qual o novo Código de Processo Civil para execução de títulos executivos?

• Resumos Execução de Títulos Extrajudiciais (Lei 11.382/06) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) A Lei 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Qual a função do título executivo?

• Quanto ao requisito formal a doutrina não possui entendimento harmônico quanto a definição de título executivo, contudo, não há qualquer discordância quanto a necessidade de sua existência. Segundo Rosenberg a função do título é tríplice: a) autorizar a execução, b) definir o fim da execução, c) fixar os limites da execução.