Quem pode ser defensor dativo em processo administrativo disciplinar?

Quem pode ser defensor dativo em processo administrativo disciplinar?

A imposição aos advogados para que atuem como defensores dativos viola o artigo 7º do Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94. Os consultantes informaram que advogados do INSS têm sido nomeados para servirem como defensores dativos nos processos administrativos disciplinares da autarquia.

Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?

A competência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar nessas hipóteses está circunscrita ao órgão ou entidade no qual ocorreu o suposto ilícito funcional, conforme art. 141 da Lei nº 8.112/1990.

São requisitos para a formação do ato administrativo?

O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Quais as condições dos atos administrativos na sua formação e na produção de efeitos?

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. ... A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas consequências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações de forma não prevista na lei.

Quem pode ser o defensor dativo?

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O defensor dativo, ao contrário do integrante da Defensoria Pública, não exerce função pública, mas somente munus publicum, não podendo ser considerado funcionário público, para fins penais.

Quando abrir processo administrativo?

A Lei nº 8.112/90 estabelece como prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar o período de sessenta dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, o qual, mediante necessidade justificada, poderá ser prorrogado por igual período.

É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?

De acordo com a Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.