É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua Jurisdiçã?

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua Jurisdiçã?

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado.

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo?

Súmula 366-STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Como se dará a citação do réu preso na mesma comarca do processo ou se preso em outra comarca?

A citação é feita pessoalmente ao preso, por mandado. É a nova redação dada pela lei nº 10.792-2003, ao art. ... Se preso em outra comarca, o juízo deprecado encaminhará mandado e requisição ao réu e ao diretor do presídio naquela comarca, respectivamente, procedendo-se, então, com a regra do art. 360, do CPP.

Como se dá a citação por edital no processo penal?

Citação por edital (raiz etimológica de editar = tornar público). Consiste na citação por meio da publicação ou afixação na entrada do fórum da ordem judicial da citação. Trata-se de medida excepcional, que só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização. O edital terá prazo de 15 dias.

E absoluta a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório?

Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.