Quais as formas de extinção do condomínio edilício?

Quais as formas de extinção do condomínio edilício?

O condomínio pode ser extinto em caso de alienação do edifício, de aquisição de todas as unidades por uma única pessoa natural ou jurídica, de sua destruição, de ameaça de ruína, de desapropriação do imóvel, de destinação para uma finalidade diversa da estabelecida no seu ato constitutivo, e que não mais comporta a ...

Quando cabe ação de extinção de condomínio?

Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a administração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários.

Como constituir um condomínio edilício?

Seja por intermédio de escritura pública ou documento particular (geralmente mediante ata de assembleia-geral dos condôminos), a instituição do condomínio edilício ocorrerá logo após a averbação da construção do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é extinção do condomínio?

A extinção do condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem decidem desmembrá-lo, normalmente, porque querem vendê-lo. Em alguns casos, o imóvel pode ter um, dois, três ou mais proprietários.

Quais são as três formas de extinção do condomínio?

Então, continue lendo o nosso post para aprender como é feita a extinção de condomínio.

• Extinção de condomínio por via extrajudicial. A extinção do condomínio por via extrajudicial, ou seja, por comum acordo entre as partes é a mais indicada. ...
• Extinção de condomínio por via judicial. ...
• Leilão judicial.

Como se faz a extinção do condomínio nas coisas divisíveis?

Ademias, o condomínio somente poderá ser extinto por meio de venda judicial da coisa comum (art. 1.322 CC).

Como fazer ação de extinção de condomínio?

Extinção de condomínio por via judicial O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Nesse sentido, a ação pode ser proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente de ter a menor fração do bem.

O que é e qual o objetivo da instituição do condomínio explique e dê o fundamento jurídico?

A instituição do condomínio é o ato que torna jurídico o condomínio edilício, tornando possível regular as relações jurídicas entre os diversos proprietários. ... A instituição do condomínio segue o que determina o artigo 1.332 do Código Civil: Art. 1332.

Quais são as sanções punitivas condominiais em um condomínio edilício?

Deixando o condômino de pagar as taxas condominiais, será aplicada penalidade de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou outra porcentagem caso previsto em CONVENÇÃO (§1º, do art. 1.336) e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

Como ocorre a convenção do condomínio?

• Por lógico, como a próprio texto de lei ressalva, isso não poderá acontecer se a convenção do condomínio não permitir tal prática 2. Cumpre observar que a assembleia de condôminos deve ser convocada especialmente pra esse fim, consoante dispõe o art. 1.349 do Código Civil: Art. 1.349.

Qual o poder de representação do condomínio em juízo?

• Do poder de representação do condomínio em juízo resulta que a decisão proferida faz coisa julgada contra ou a favor, sendo oponível aos condôminos individualmente, não obstante não tenham sido partes no feito, porém nos limites em que o objeto da ação esteja adstrito aos interesses comuns.

Qual a função do síndico no condomínio?

• Compete ao síndico, como tal, dentre outras atribuições (CC, art. 1.348), representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele (inciso II). Não faz jus a remuneração se não estiver regularmente prevista. Pode ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio.