É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos?

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos?

A resolução dispensa o recolhimento do porte de remessa e retorno na hipótese de autos eletrônicos. No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo.

O que é o porte de remessa e retorno?

O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem. ... Seu valor é definido pelo número de páginas do processo e do estado onde ele se encontra.

Qual o valor do porte de remessa e retorno?

DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

Descrição	Valor	Recolhimento
Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos	R$ 43,00 por volume	Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

Quem é isento de preparo?

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).

O que vê a ser deserção?

É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Quando interpostos em autos físicos deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de remessa e de retorno?

quando interpostos em autos físicos, deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de remessa e de retorno. é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

O que significa a palavra remessa?

substantivo feminino Ação de remeter, de mandar, de fazer com que alguma coisa chegue a algum lugar: remessa de dinheiro; a empresa fez a remessa de mercadorias. Aquilo que se envia: a remessa de produtos já está na loja.

Quanto custa entrar com recurso no STJ?

Superior Tribunal de Justiça

Serviço Forense	Taxa Judiciária
Recurso em mandado de segurança	R$ 202,89
Recurso especial	R$ 202,89
Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal)	R$ 405,81

Qual recurso não precisa de preparo?

Não são todos os recursos que exigem o preparo. Há aqueles que o dispensam: agravo retido, embargos infringentes de alçada, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, recursos do ECA, agravo interno e embargos de declaração.

São dispensados de preparo?

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.