Não é causa interruptiva de prescrição?

Não é causa interruptiva de prescrição?

São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

São causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva exceto?

As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. Recebimento da denúncia ou da queixa. Reincidência.

Quais são as causas de interrupção da prescrição?

202 do Código Civil as hipóteses de interrupção são as seguintes:

• por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
• por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• por protesto cambial;

São consideradas causas redutoras do prazo prescricional?

São consideradas “causas redutoras do prazo prescricional” A a gravidade do ato realizado. B se o crime é doloso ou culposo. C a idade dos agentes. D se o crime é qualificado ou simples.

São causas de extinção da punibilidade na pretensão punitiva exceto?

D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Como ocorrer a interrupção da prescrição?

• As causas interruptivas estão previstas no artigo 202, do Código Civil Brasileiro, como segue: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Qual o caso que interrompe a prescrição?

• O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição. O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei (CC, art. 202, I).

Quais são as causas impeditivas da prescrição?

• Os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do CC estabelecem as causas impeditivas da prescrição. Sendo assim, as causas impeditivas da prescrição se fundam no s tatus da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral. Primeiramente não corre prescrição no caso dos cônjuges, ...

Quais são as causas interruptivas da punição?

• 3 CAUSAS INTERRUPTIVAS. São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art.117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.