Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios?

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios?

não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios. as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

15 dias 1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art.

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Qual o recurso cabível contra embargos de declaração não acolhidos?

Conforme o caso ainda pode haver recurso especial ao STJ e/ou extraordinário ao STF. Havendo imprensa oficial na localidade onde houve a sentença deve haver publicação e intimação pelo Diário Oficial.

Como fica o prazo para outros recursos uma vez interpostos embargos?

Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).

Qual recurso cabível após embargos de declaração?

1. Sumula 418 do STJ. Contra qualquer decisão é possível oposição de embargos de declaração, não raro ocorrer então interposição de dois tipos diferentes de recursos contra a mesma decisão, embargos por um lado e apelação, recurso especial ou recurso extraordinário de outro.

Quando os embargos de declaração não são acolhidos?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.

O que significa não acolhidos os embargos de declaração de?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.

Por que os embargos de declaração não são protelatórios?

• DIDIER (2016, p. 277), esclarece que opostos os embargos tempestivamente, fica interrompido o prazo para a interposição de recurso e sua inadmissibilidade por serem protelatórios não afasta o efeito interruptivo produzido pelo seu ajuizamento: Os embargos de declaração não se tornam inadmissíveis por serem protelatórios.

Qual o julgamento dos embargos de declaração?

• §5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Quais são os embargos declaratórios?

• Também conhecidos como embargos declaratórios, estão inseridos no rol de possibilidades recursais ( art. 994, Novo CPC ), apesar da discussão acerca de sua natureza. Isto porque ainda se discute se os embargos são ou não recursos.

Qual o prazo para oposição dos embargos de declaração?

• Lembre que o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, art. 1.023, do CPC. Diante do exposto, o presente estudo trouxe o esclarecimento de que os embargos de declaração, na lei, são considerados recursos, enquanto no campo doutrinário ainda há a discussão à respeito da sua natureza jurídica.