É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada?

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada?

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.

Que tipo de controle de constitucionalidade estaria sendo exercido?

Que tipo de controle de constitucionalidade estaria sendo exercido? Resposta: O insturmento adequado é o Mandado de Segurança, com base no art. 5º, inciso LXIX. O fundamento é o direito líquido e certo do parlamentar de participar do processo legislativo hígido.

Em quais hipóteses o Supremo Tribunal Federal tem aceito o controle de constitucionalidade preventivo judicial com a finalidade de parar o processo legislativo?

Excepcionalmente, o STF admite o controle de constitucionalidade preventivo de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), desde que ocorra violação ao devido processo legislativo, ou seja, a tramitação não observe alguma das disposições previstas nos §§ 1º e 4º do art.

Não é possível emenda constitucional que viole cláusula pétrea?

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea. ... não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.

Quais normas podem ser objeto de controle de constitucionalidade?

Será objeto de controle de constitucionalidade: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.

É admissível o controle de constitucionalidade preventivo por parte do Poder Judiciário?

O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

Quais os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade por quais poderes ele pode exercido e como podem ser exercidos?

É possível ao Poder Legislativo realizar preventivamente o controle de constitucionalidade sobre os seus próprios atos normativos. Tal controle é feito eminentemente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, durante a elaboração dos projetos legislativos.