Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior?

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior?

12.016/2009, o qual versa que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer ...

É possível a concessão de medida liminar no mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior?

7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que proíbe expressamente a concessão de medida liminar para compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Seria inconstitucional a proibição de concessão liminar em todos os casos do art 7 2 da Lei 12.016 09?

É nesse sentido que se deve ver o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 12.016. A bem dizer, é inconstitucional a proibição de medida liminar em mandado de segurança que vise à compensação tributária.

É inconstitucional a proibição de concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários?

O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. ... Um dos pontos que mais interessa ao direito tributário é a questão da compensação. A OAB requereu a suspensão é o parágrafo 2º do artigo 7º.

É possível a liberação de mercadoria através da impetração de mandado de segurança?

Vedação de liminar para a liberação de mercadorias em mandado de segurança. Em 10.08.2009 foi publicada a Lei 12.016/2009 que consolida as regras atinentes ao uso do mandado de segurança, merecendo destaque a restrição de obtenção de liminar para liberação de mercadorias importadas.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança sem a oitiva da pessoa jurídica de direito público?

Utilizando o artigo 804 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a medida cautelar pleiteada pode ser concedida liminarmente sem a oitiva prévia do requerido.

O que é um mandado de segurança com pedido de liminar?

A liminar no Mandado de Segurança é diferente da que se anota nas ações cautelares. ... A concessão de liminar sempre foi policiada, mas a lei nova insere dispositivo que faculta ao magistrado exigir do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito, objetivando resguardar o direito da pessoa jurídica.

Quais foram os pedidos ADI 4296?

A ADI 4296 questionava principalmente a limitação do alcance do Mandado de Segurança a partir da Lei 12.016/09 e apontava, também, a violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como o desrespeito ao exercício da advocacia.

Quando cabe Mandado de Segurança preventivo?

Sim, é possível a impetração de Mandado de Segurança preventivo quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.

Não é possível a concessão de liminar em mandado de segurança que envolva a reclassificação ou o aumento da remuneração de servidores públicos?

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.