Será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?

Será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?

Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

Quais são as 3 hipóteses de competência exclusiva da autoridade brasileira contidas no artigo 23 do Código de Processo Civil?

23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

O que se entende por competência exclusiva?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. ... 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.

Quem homologa a sentença estrangeira no Brasil?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pode ser homologada sentença estrangeira quando está contraria o Código Civil Brasileiro justifique?

O antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1972) possuía previsão sobre a matéria. ... Logo, uma sentença arbitral estrangeira que trate tais temas não pode ser homologada, por força do inciso I do artigo 39 da Lei 9.307/1996.

O que ocorre se o país rogado se nega a cumprir uma carta rogatória?

A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

Qual a ação de homologação de decisão estrangeira?

• Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. §1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

Qual a competência para a homologação de sentença estrangeira?

• A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art.475, N, VI CPC (e o art. 483 CPC.

Por que a homologação de decisão arbitral estrangeira?

• §3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo. Art. 961.

Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça?

• Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias.