Qual o prazo estipulado na CLT para a duração de uma Convenção ou acordo coletivo?

Qual o prazo estipulado na CLT para a duração de uma Convenção ou acordo coletivo?

Ambos, tanto o acordo coletivo como a convenção coletiva, têm duração de no máximo 02 (dois) anos, conforme redação do artigo 614, § 3º da CLT: “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultra-atividade”.

É possível estipular prazo superior a dois anos para a vigência de Convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho?

614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado", diz a OJ 322.

Quais os requisitos de validade e formalidades da Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho?

Um dos requisitos para a validade da Convenção ou Acordo Coletivo é que este(a) seja publicado(a) junto com sua data de vigência, conforme dispõe o artigo 613 da CLT. E, a respeito deste assunto, a Reforma Trabalhista trouxe uma inovação através do artigo 614 § 3o.

Não será permitido estipular duração de Convenção ou acordo superior a 2 dois anos?

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos". Deste modo, conclui-se que o prazo de validade dos acordos e convenções de trabalho não poderão ser superior a dois anos, em razão de expressa disposição legal.

O que acontece quando não há acordo coletivo?

Quando o acordo coletivo não ocorre, mesmo após diversas tentativas de negociação, há o dissídio coletivo, ou seja, uma ou ambas as partes entram com recurso judicial para que o acordo seja estabelecido judicialmente. O recurso pode ser feito regionalmente (TRT) ou em âmbito nacional (TST).

Qual o prazo de vigência das convenções e dos acordos?

• CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS. Preceitua o art. 613 da CLT que as Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I – designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes; II – prazo de vigência (máximo de dois anos);

Qual o ponto comum da Convenção e do Acordo Coletivo?

• O ponto em comum da convenção e do acordo coletivo é que neles são estipuladas condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto, efeito normativo.

Quando entrará em vigor o Acordo Coletivo?

• Esse documento é, finalmente, o ACT. Em seguida, o ACT deve ser enviado para o Departamento Nacional do Trabalho, que irá fiscalizar, decidindo aprovar ou não. Se o acordo coletivo for aprovado, entrará em vigor 3 dias após o envio da documentação correta.

Qual o prazo de validade dos acordos e convenções de trabalho?

• Deste modo, conclui-se que o prazo de validade dos acordos e convenções de trabalho não poderão ser superior a dois anos, em razão de expressa disposição legal.