É possível a edição de emenda à Constituição com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?
É possível a edição de emenda à Constituição com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?
60 §4 da Constituição Federal. ... A edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais não é possível pois tende a abolir direito individual, limitação material constitucionalmente prevista. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto, prevê que a propriedade deverá atender a sua função social.
Como é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, ...
Quem é o detentor do poder constituinte?
O povo reconhecidamente é titular do Poder Constituinte, mas a ele não cabe o exercício direto do mesmo, havendo uma titularidade passiva, ao qual se atribui uma vontade constituinte que é sempre executada por um pequeno grupo social.
Qual o procedimento é forma do exercício do poder constituinte?
Assim, diz-se que a forma do exercício do poder constituinte pode ser democrática ou por convenção (quando se dá pelo povo) ou autocrática ou por outorga (quando se dá ação de usurpadores do poder). Note que em ambas as formas a titularidade do poder constituinte é do povo.
