É possível estipular prazo superior a dois anos para a vigência de convenção coletiva ou Acordo Coletivo do trabalho?

É possível estipular prazo superior a dois anos para a vigência de convenção coletiva ou Acordo Coletivo do trabalho?

614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado", diz a OJ 322.

Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a Convenção Coletiva de trabalho?

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos". Deste modo, conclui-se que o prazo de validade dos acordos e convenções de trabalho não poderão ser superior a dois anos, em razão de expressa disposição legal.

Qual o prazo estipulado na CLT para a duração de uma Convenção ou Acordo Coletivo?

Ambos, tanto o acordo coletivo como a convenção coletiva, têm duração de no máximo 02 (dois) anos, conforme redação do artigo 614, § 3º da CLT: “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultra-atividade”.

O que é ultratividade da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?

Trata-se do chamado princípio da ultratividade da norma coletiva. ... As convenções e os acordos coletivos têm duração máxima de dois anos, e que as normas não poderiam ultrapassar sua vigência.

Quanto tempo dura um acordo coletivo de trabalho?

A estipulação da convenção ou acordo coletivo de trabalho, não pode ser superior a 2 anos. Quando as condições estabelecidas em Convenções, forem mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo (art. 620, CLT).

É válida a fixação de prazo de vigência de três anos para a norma coletiva?

Portanto, não poderá ser pactuada norma coletiva com prazo de vigência de três anos, porque a OJ 322 da SDI-1 do TST considera nula a cláusula de norma coletiva que estabelece a vigência superior à legal ou indeterminada.

O que se entende por convenção coletiva de trabalho e qual o seu prazo máximo de vigência?

Uma convenção coletiva de trabalho terá a validade máxima de dois anos, porém, o mais comum é o prazo de um ano. Nada impede que certas cláusulas tenham validade diversa de outras, desde que seja respeitado o limite acima.

Quanto tempo dura uma convenção coletiva?

dois anos De acordo com o Artigo 614 § 3 da CLT , uma convenção coletiva de trabalho dura dois anos. Ainda assim, é importante ressaltar que não há como retroceder e eliminar os direitos já conquistados pelas convenções anteriores.

O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?

O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Qual o prazo máximo de vigência de uma convenção coletiva de trabalho?

“Conforme o disposto no artigo 624, § 3°, da CLT, o prazo de vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não pode ser superior a dois anos”, observou a relatora do recurso no TST.

Qual a duração do Acordo Coletivo de trabalho?

• (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Qual a convenção coletiva de trabalho?

• “Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Qual o prazo de validade dos acordos coletivas de trabalho?

• Os acordos e convenções coletivas de trabalho podem ter prazo de validade superior a dois anos? - Katy Brianezi. Segundo ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, bem como o disposto no artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência. In verbis:

Quando entrará em vigor o Acordo Coletivo?

• Esse documento é, finalmente, o ACT. Em seguida, o ACT deve ser enviado para o Departamento Nacional do Trabalho, que irá fiscalizar, decidindo aprovar ou não. Se o acordo coletivo for aprovado, entrará em vigor 3 dias após o envio da documentação correta.