Qual o objetivo da submissão do condenado ao cumprimento de pena em regime fechado ao exame criminológico?

Qual o objetivo da submissão do condenado ao cumprimento de pena em regime fechado ao exame criminológico?

8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Quais são os regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil todos eles necessitam a realização de exame criminológico?

Assim, depreende-se que para o apenado em regime fechado o exame criminológico é obrigatório, ao contrário do condenado em regime semiaberto, onde o aludido exame é facultativo.

Como é feito o exame criminológico?

o exame criminológico, que é uma perícia, embora a LEP não o diga, busca descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento da pena; a probabilidade de não delinquir; o grau de probabilidade de reinserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico.

Qual a Lei que disciplina a execução penal no Brasil?

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Em que situações o condenado será submetido a exames criminológico?

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

É obrigatório a realização de exame criminológico para que o sentenciado possa progredir ao regime de cumprimento de pena menos gravoso explique?

Dito de outro modo, o exame criminológico não é obrigatório para a progressão do regime, mas pode ser determinada pelo Juiz, diante das peculiaridades do caso, em decisão fundamentada.

Qual a diferença entre exame criminológico é exame de classificação do condenado?

A diferença entre o exame de classificação e o exame criminológico é a seguinte: o primeiro é mais amplo e genérico, envolvendo aspectos relacionados à personalidade do condenado, seus antecedentes, sua vida familiar e social, sua capacidade laborativa, entre outros fatores, aptos a evidenciar o modo pela qual deve ...

Como é feito o exame criminológico para a execução das penas?

• Para o regime fechado a Lei de Execuções Penais instituiu o exame criminológico para classificação dos condenados, o que será feito pela Comissão Técnica de Classificação, encarregadas de elaborar o programa para individualizar e acompanhar a execução das penas, propondo a autoridade competente as progressões e regressões devidas.

Qual a finalidade do exame criminológico?

• Originariamente disposto no artigo 8º da LEP ( Lei de Execução Penal ), o exame criminológico tem por objetivo a correta aplicação da pena de forma individualizada, como forma de adequar às características pessoais de cada preso.

Por que o exame criminológico é requisito para a progressão de regime?

• Como se pode observar, o exame criminológico não é requisito para a progressão de regime. Todavia, pode ser requerido pelo magistrado da execução, em decisão fundamentada, passível de agravo, para que seja elaborada a perícia, com a finalidade de demonstrar ou não o mérito do acusado.

Quais são as penas privativas de liberdade?

• As penas privativas de liberdade devem ser aplicadas em regime progressivo mediante o qual poderá se dar a substituição do regime, seja por progressão ou regressão.