Quem pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental?
Índice
- Quem pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental?
- O que é argüição de descumprimento de preceito fundamental?
- Para que haja cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental são necessários alguns requisitos Quais são?
- Quais são os tipos de argüição de descumprimento de preceito fundamental?
- Qual o conceito de preceito Fundamental?
- Quando é cabível a ADPF?
Quem pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental?
As partes legitimadas para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental serão os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sendo: a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) a Mesa de Assembléia Legislativa; e) o Governador de ...
O que é argüição de descumprimento de preceito fundamental?
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ou ADPF, é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. Sendo assim, é uma ação que tem como finalidade o combate a quaisquer atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição.
Para que haja cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental são necessários alguns requisitos Quais são?
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .
Quais são os tipos de argüição de descumprimento de preceito fundamental?
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode apresentar-se sob duas modalidades: a autônoma ou direta e a incidental ou indireta. A argüição sob a forma autônoma está contida no art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/99: "Art.
Qual o conceito de preceito Fundamental?
O conceito de "preceito fundamental" é um dos que mais assombram os constitucionalistas, segundo Rosana Carrijo Barroso (2008, p. 463). ... Os preceitos fundamentais de uma Constituição cumprem exatamente o papel de lhe conferir identidade própria. Albergam, em seu conjunto, a alma da Constituição" (TAVARES, 2001, p.
Quando é cabível a ADPF?
A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal (prova objetiva seletiva do Concurso Público destinado ao provimento de cargo de Classe Inicial da carreira de Procurador do Município de João Pessoa). ... É viável a propositura da ADPF na forma preventiva.
