Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o sistema presidencialista de governo?

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o sistema presidencialista de governo?

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

O que diz o artigo 60 da Constituição?

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em estado unitário?

22. É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado Unitário. ... Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

O que é uma emenda à Constituição?

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. ... Saiba mais sobre o significado da Constituição e lei ordinária.

O que diz o artigo 68 da Constituição Federal?

68 (ADCT) Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

São cláusulas pétreas Segundo o 4º do art 60 da Constituição Federal Brasileira de 1988?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Em que hipóteses a CF 88 não pode ser emendada cite a base legal?

60, § 1 que durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada, por exemplo. ... Com o decreto de intervenção federal nº 9.288/2018 assinado em 16 de fevereiro, pelo Presidente Michel Temer, a Constituição não poderá sofrer nenhuma emenda.