Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia?

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia?

O art. 313, § 2º, do CPP é taxativo: “Não será permitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia”.

Quando será admitida a prisão preventiva?

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art.

Quando não cabe à prisão preventiva?

155, do CP), que tem pena de 1 a 4 anos de reclusão, não pode ser abarcado pela prisão preventiva – só se for reincidente – já que a pena máxima é igual a 4 anos, não superior. Por outro lado, se o agente praticar o furto simples com menos de 5 anos após o cumprimento da pena de outro crime doloso (como roubo, Art.

Quais as alterações promovidas pela Lei n 13.964 19 no CPP?

Em nosso primeiro texto, vimos as mudanças feitas a respeito da legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e os efeitos da condenação.

O que diz o artigo 312 do Código penal?

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Quais são as hipóteses legais da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quais são as hipóteses de decretação da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quando será admitida a decretação da prisão preventiva?

• Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva (...)

Qual a motivação da decretação da prisão preventiva?

• § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Como poderá o juiz revogar a prisão preventiva?

• No mais, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 311.