Foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que a nomenclatura correta?

Foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que a nomenclatura correta?

Atualmente, o termo oficial e CORRETO que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência é PcD que significa Pessoa com Deficiência, pois ele esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem.

Quando foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembléia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário.

Por que a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar foi criada?

Ela foi criada tratar dos assuntos marítimos como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo.

Quais são os oito princípios em que se funda a Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiências?

e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

O que estabelece a Convenção Internacional do Direito do Mar?

A Convenção fixa o limite exterior do mar territorial em 12 milhas náuticas (22 km), definindo-o como uma zona marítima contígua ao território do Estado costeiro e sobre a qual se estende a sua soberania.

Como o Brasil faz parte da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência?

• E o Brasil faz parte do pro- cesso de construção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo apoiado e contribuído em todas as etapas da elaboração desse tratado, desde 2002. A Missão Diplomática do Brasil junto a ONU, os

Por que as pessoas com deficiência deverão ser tratados de forma diferente?

• A expressão necessidades especiais também remete à ideia de que as pessoas com deficiência deverão ser tratados de forma diferente por que não possuem a mesma capacidade.

Quando entrou em vigor a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar?

• O Brasil firmou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar em 10 de dezembro de 1982, junto com outros 118 países, e em 22 de dezembro de 1998, veio a ratifica-la. A Convenção entrou em vigor, internacionalmente, no dia 16 de novembro de 1994.

Será que o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre as pessoas com deficiência?

• Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3 º do art. 5 º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;