Quando foi aprovada a redução da maioridade penal?

Quando foi aprovada a redução da maioridade penal?

Na madrugada de 2 de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC de redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, seguindo o texto para votação em segundo turno, para então seguir para aprovação no Senado Federal.

Qual o motivo do debate da redução da maioridade penal no Brasil?

O principal argumento dos defensores da redução da maioridade penal é que adolescentes de 16 e 17 anos sabem diferenciar o certo e o errado. Esse discernimento faz com que cometer o crime seja uma escolha e, por isso, devam sofrer consequências por seus atos.

É possível a redução da maioridade penal no Brasil?

60 da Constituição, a norma que trata da maioridade penal é imutável, não pode ser alterada pelo poder de reforma constitucional, ao menos enquanto a Constituição de 1988 estiver em vigor. ... Assim sendo, para primeira pergunta, de direito, a minha resposta é: é juridicamente possível reduzir a maioridade penal.

Porque ser a favor da diminuição da maioridade penal?

· A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.

O que aconteceu com a PEC 171?

228 da CF com o objetivo de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: é a PEC 171. Ao longo dos anos, outros textos com o mesmo objetivo foram apensados a essa proposta, que ficou arquivada por 22 anos. ... O texto aprovado aguarda apreciação no Senado Federal.

Qual é a maior idade penal no Brasil?

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

O que é a maioridade penal no Brasil?

Art. 2º - "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade." A idade mínima de 18 anos para maioridade penal, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecida conforme orientação da ONU.

Porque ser a favor da redução da maioridade penal?

A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.

Qual a solução para a redução da maioridade penal?

A Proposta de Emenda Constitucional N° , propõe a redução da maioridade penal em casos específicos, nos casos de crimes hediondos, sendo assim a maioridade reduzida para 16 anos de idade.