Qual é o caráter e o objetivo da execução para o devedor insolvente?

Qual é o caráter e o objetivo da execução para o devedor insolvente?

O maior efeito da declaração de insolvência é o de caráter subjetivo e que se faz sentir no devedor. “Pois se trata da perda de administrar os seus bens e dispor deles, até a liquidação total da massa”. (CPC art. 752).

O que é um devedor insolvente?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

Quais os efeitos da declaração de insolvência do devedor?

Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".

Quando o devedor se torna insolvente?

A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas.

Quais as etapas da execução por quantia certa em face do devedor insolvente?

Na etapa de liquidação há três fases: liquidação da massa, pagamento dos credores e extinção das obrigações.

Quais são os meios de defesa do devedor durante o processo de execução?

No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 5 do CPC). ... A decisão que julga a impugnação pode ter naturezas distintas.

Como provar insolvência do devedor?

A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor.

O que é o credor quirografário?

Diz-se de algo que não desfruta de nenhuma preferência ou possui garantias de pagamento, dívida. Em caso de falência diz-se daquele que não tem prioridades e só receberá o que lhe é devido após os demais credores.

O que é situação de insolvência?

Insolvência é uma situação de dívida em que as obrigações a serem cumpridas, ou mais especificamente, dívidas a serem pagas são maiores do que o rendimento que se possui. Nesse caso, o devedor se encontra em uma situação em que não é possível realizar os pagamentos pelos quais é responsável.

Como é o procedimento quando a declaração de insolvência é pleiteada pelo próprio devedor?

Nos casos em que a insolvência é pleiteada pelo próprio devedor ou seu espólio, o Código de Processo Civil estabelece nos artigos 7, que será informado na petição a relação de credores e seus respectivos créditos, a individualização de seus bens e estimativa de valor de cada um, bem como o relatório patrimonial ...

Posso requerer a insolvência do devedor?

• Assim, caso o devedor tenha falecido, o inventariante do espólio do devedor também pode requerer que seja declarada a sua insolvência, caso as dívidas sejam superiores aos seus bens e direitos. Após a insolvência ser requerida, inicia-se o processo judicial.

Quem pode requerer a declaração de insolvência?

• A declaração de insolvência pode ser requerida judicialmente por qualquer credor quirografário, que é o credor que possui um título executivo (judicial ou extrajudicial) sem garantia real. Ainda, pode ser requerida pelo próprio devedor.

Qual a legitimidade para apresentar o pedido de insolvência?

• Qualquer credor tem legitimidade para apresentar o pedido de insolvência, independentemente da natureza do respetivo crédito, do montante do crédito ou de o crédito estar ou não sujeito a condição.

Será que o devedor é declarado insolvente?

• Ou seja, o devedor, mesmo tendo sido declarado insolvente continua a ser arrendatário ou inquilino do imóvel. Em certos casos, pode ser requerida a dispensa de liquidação do bem (por exemplo, em veículos automóveis). Uma decorrência lógica do que acima ficou dito é que são efeitos da declaração de insolvência: