O que muda com o Decreto 10410?

O que muda com o Decreto 10410?

O tempo de contribuição agora é contado em meses independentemente da quantidade de dias trabalhados, desde que, na competência, o salário de contribuição mensal seja igual ou superior ao limite mínimo (art. 19-C, incluído pelo Decreto 10.410/2020).

O que é o Regulamento da Previdência Social?

O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991.

O que é e qual a finalidade do carnê Guia da Previdência Social?

O que é GPS? GPS significa (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) ele é um carnê para pagamentos mensais da previdência social INSS. É destinados aos contribuintes autônomos e facultativos.

O que diz o Decreto 3048?

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O que muda com o Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020?

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

São regimes da Previdência Social de acordo com o Decreto nº 3048 1999?

São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999: I - O Regime Geral de Previdência Social. II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Qual lei regulamenta o INSS?

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O que é competência inicial e final INSS?

Nela, o segurado deve preencher preencher o mês (competência) que pretende pagar e o Salário de Contribuição (valor de 1 salário mínimo atual, ou 2 ou 3 ou 4, até o teto atual da Previdência). - A competência se refere ao mês e ano de referência do recolhimento, no formato numérico MM/AAAA.

O que é contribuir por carne ou guia?

​A contribuição por carnê ou Guia da Previdência Social (GPS) é a contribuição feita ao INSS por meio de um documento específico, a Guia da Previdência Social, GPS. Ela é o documento que permite realizar as contribuições, para qualquer tipo de contribuinte, inclusive individuais, facultativos, domésticos e empregados.

Como é possível a aposentadoria de pessoas com câncer?

• É possível a concessão da aposentadoria por invalidez de pessoas com Câncer, desde que seja comprovada a incapacidade total e definitiva do paciente para voltar ao mercado de trabalho. No ano de 2018, no Brasil foram registrados mais de 580 mil casos da doença, entre os mais diversos tipos, que afetam diversas faixas etárias e gêneros.

Como a pessoa pode estar com câncer?

• Assim, a pessoa pode estar com câncer, mas se estiver capaz de trabalhar não terá direito ao benefício.

Qual a aposentadoria por invalidez para pessoas com câncer?

• A aposentadoria por invalidez para pessoas com câncer é algo possível desde que seja comprovada a incapacidade permanente para o trabalho.

Qual a isenção para o paciente com câncer?

• O paciente com câncer pode se beneficiar dessa isenção quando possuir alguma dessas deficiências. Em relação ao IPVA, por ser tributo estadual, cada Estado tem a sua legislação e prevê de maneira própria as particularidades de isenção.