O que é um tratado de extradição?

O que é um tratado de extradição?

Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.

Quais as condições gerais para a concessão da extradição?

São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do ...

Quais crimes admitem extradição?

a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.

Quando o brasileiro pode ser extraditado?

“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”

O que é tratado de extradição?

Entregar alguém a um governo estrangeiro que o reclama, para que seja julgada.

Porque ocorre a extradição?

Para que o ocorra a extradição, é necessário haver uma ordem de prisão emitida pela autoridade competente do país requerente. É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante.

Quais as possibilidades da não concessão da extradição?

Outra possibilidade de não extradição refere-se a aplicação de pena de prisão perpétua e também de pena de morte. O Brasil veda pela CF a aplicação de penas de prisão perpétua e de morte e, a partir disso entende-se não ser possível extraditar pessoas condenadas a estas penas.

Quem pode ser extraditado?

“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”

Será que os pedidos de extradição são idênticos?

• No caso dos pedidos de extradição, estes não se restringem, porém, à existência de previsão de tipos legais idênticos, mas também se a ação é típica e antijurídica nos dois ordenamentos jurídicos, excluindo-se, daí, os delitos de natureza militar ou política.

Qual a finalidade da extradição?

• Assim, a extradição de um indivíduo com "pendências na justiça", no âmbito penal, não se limita à cooperação entre dois Estados, mas também traduz a união de esforços dos Poderes Executivo e Judiciário. A extradição pode ser ativa ou passiva.

Por que a extradição não é recente para a Cooperação Jurídica Internacional?

• Elaborado em 08/2008. A extradição não é recente como instrumento para a cooperação jurídica internacional.

Como é feita a extradição ativa?

• Por fim, com a finalidade de aprimorar o fluxo de tramitação dos pedidos de extradição, conferindo a esse processo maior celeridade, foi publicada a Portaria nº 522 de . a extradição ativa, quando o governo brasileiro requer a extradição de um foragido da Justiça brasileira a outro país, e