Como diferenciar o crime de Maus-tratos do crime de tortura?

Como diferenciar o crime de Maus-tratos do crime de tortura?

O elemento subjetivo não é apenas maltratar, é causar dor ou sofrimento intenso com o objetivo de punir. Em suma, vê-se que a diferença entre os tipos penais jaz no dolo de cada delito: no crime de maus-tratos, é de expor ao perigo, na tortura-castigo, é de dano.

O que diferencia o crime de tortura para o crime de lesão corporal fundamente sua resposta?

A diferença da tortura para o crime de maus-tratos, do art. 136, do CP, está exatamente na intensidade do sofrimento da vítima.

Como se comprova o crime de tortura?

Assim é que a produção de provas para apuração do crime da tortura pode ter a forma de um relatório médico, uma avaliação psicológica, declaração da vítima, declarações de testemunhas, gravações, outros tipos de prova de terceiros (como o testemunho de um médico ou de outro especialista), ou uma prova objetiva de ...

Para que se caracteriza o crime de tortura é necessário dolo específico?

Para a caracterização do crime de tortura, basta que seja provocado algum sofrimento à vítima com finalidade específica. ... Assim, os Julgadores concluíram que ficou configurado o dolo específico, necessário para a caracterização da tortura.

O que diferencia o crime de tortura do crime de lesão corporal?

A configuração de tortura independe de resultar em lesão corporal. Por sua vez, se esta ocorrer, o crime será qualificado: Art. 1º, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos ; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

O que caracteriza o crime de Maus-tratos?

Prevê o Código Penal em vigor uma série de condutas distintas para a incriminação genérica dos "maus-tratos". O denominador comum dessas condutas é a exposição a perigo da vida ou saúde de quem esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do sujeito ativo, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Quais as espécies de tortura?

9.455/1997, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo, tortura-pró- pria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e com apenamento carcerário para cumprimento ...

O que pode ser tortura?

Tortura é, por definição médico-legal, um meio cruel de prática criminosa, entendido como ato desumano, brutal, que atormenta e causa padecimento desnecessário à vítima, por livre deliberação do torturador. ... Mais do que ferir o matar a vítima, busca o agente impor-lhe sofrimento mediante sua ação lesiva.

Quem comete o crime de tortura?

633: Tortura-castigo só pode ser cometida pelo garante. Resumo: Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio).

Qual a diferença entre tortura e maus-tratos?

• A diferença da tortura para o crime de maus-tratos, do art. 136, do CP, está exatamente na intensidade do sofrimento da vítima. Para seu aprimoramento, o Atualidades recomenda: Veja também: Reforma do Código Penal | Luiz Carlos Gonçalves Santos

Qual o crime de lesão corporal?

• O crime de lesão corporal, em suas diversas graduações, tendo em conta a gravidade do resultado, está no título dos crimes contra a pessoa, mas não se insere dentre os crimes contra a vida. Logo não é de competência do Tribunal do Júri.

Por que o crime de tortura é próprio?

• O crime de tortura não é próprio, vale dizer, pode ser cometido por qualquer pessoa e não apenas por policiais civis ou militares. Essa opção do legislador não retrata fielmente a Convenção Internacional assinada pelo Brasil, na qual o país se compromete a combater a tortura cometida “por agentes públicos”.

Qual a diferença entre tortura-castigo e maus tratos?

• Qual a diferença entre o crime de tortura-castigo e o crime de maus tratos? A tortura-castigo está prevista no inciso II do artigo 1º da Lei 9.455 /97: