Quais são os direitos das pessoas com deficiência mental?

Quais são os direitos das pessoas com deficiência mental?

O Deficiente Mental tem direito a um nível de vida suficiente e como está incapacitado para procurar e garantir a sua subsistência, ao Estado compete assegurar a sua saúde e bem-estar, a alimentação, vestuário, alojamento, assistência médica e outros serviços sociais necessários.

O que é discriminação por deficiência?

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de ...

Qual a proteção que a Lei de inclusão profere as pessoas com deficiência?

Qual a proteção que esta Lei profere as pessoas com deficiência? Vejamos a proteção dada a essas pessoas: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Quais são as leis da educação especial?

Educação Inclusiva no Brasil

• 1961 – Lei Nº 4.024. ...
• 1971 – Lei Nº 5.692. ...
• 1988 – Constituição Federal. ...
• 1989 – Lei Nº 7.853. ...
• 1990 – Lei Nº 8.069. ...
• 1996 – Lei Nº 9.394. ...
• 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
• 2001 – Lei Nº 10.172.

O que o deficiente tem direito?

Direito a benefícios Toda pessoa com deficiência que não tenha como garantir a sua renda, tem direito a receber um salário-mínimo por mês e também tem direito à aposentadoria especial, com redução do período de contribuição, de acordo com o grau de deficiência.

Quem é responsável pelo deficiente mental?

A pessoa portadora de deficiência psíquica ou intelectual, seja capaz, seja relativamente incapaz, é responsável pelos danos que causar, baseando-se esta obrigação de indenizar na análise da culpa. VII.

Qual o Estatuto da pessoa com deficiência?

• O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), instituído pela Lei nº 13.146/2015, procedeu a profundas alterações no regramento da capacidade, pondo fim à incapacidade absoluta decorrente de causa transitória ou permanente que obstaculize a expressão da vontade. Mesmo com discernimento reduzido ou faltante, tais pessoas, uma vez ...

Quem é a pessoa com deficiência?

• Art. 2oConsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedi- mento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, Estatuto da Pessoa com Deficiência9

Quais são os direitos fundamentais da pessoa com deficiência?

• ISBN: 978-85-7018-634-8 1. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Direitos fundamentais, legislação, Brasil. 3. Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]. CDDir 341.27 Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e Publicações, Bloco 2, 1 o Pavimento CEP: 70165-900 – Brasília, DF

Qual a proteção para a pessoa com deficiência?

• Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negli-gência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente,