Qual é o foro competente para julgar a ação falimentar?

Qual é o foro competente para julgar a ação falimentar?

Juízo falimentar e recuperação judicial. ... O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Qual o juízo competente para apreciar a ação revocatória?

O juízo competente é o do principal estabelecimento do devedor, ou seja, o juízo falimentar, devendo observar o procedimento comum do CPC.

Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no Judiciário qual será o juízo competente por quê?

1. Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no judiciário? ... O juízo competente para a declaração da falência é o juiz cível do local do estabelecimento principal do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil.

O que é uma ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.

Quais as condições para que ocorra o pedido de autofalência?

Para que seja feito o pedido de autofalência o próprio empresário ou sociedade empresária é quem deverá fazer o pedido de sua falência, desde que os mesmos estejam em crise econômico-financeira ou se julgar incapaz de atender as condições da recuperação judicial.

Quais as principais obrigações do falido após a decretação de sua quebra?

• Quais as principais obrigações que tem o falido após a decretação de sua quebra? O art. 104, da Lei de Falência, trata com minúcias das obrigações do falido e também coloca que, caso de o falido não cumprir com as obrigações depois de intimado pelo juiz, responderá por crime de desobediência.

Quais são os atos praticados após a falência?

• No entanto, os atos praticados após a decretação da falência não são considerados eficazes perante a massa. Se ocorrer qualquer tipo de alienação, onerosa ou não, o ato poderá ser alvo de ação revocatória e ser eventualmente declarado ineficaz.

Qual a legitimidade para requerer falência?

• Também possuem legitimidade ativa para requer falência o cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o inventariante. Porém, normalmente a falência é requerida pelo credor, que possui maior interesse em um processo de execução coletiva. Feito o depósito elisivo, pode ser decretada a falência? Não.