É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?

É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de ...

O que é o instituto da desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade, em síntese, permitir que o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores responda pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Qual o objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou doutrina da penetração, busca atingir a responsabilidade dos sócios por atos de malícia ou prejuízo. A jurisprudência aplica essa teoria quando a sociedade acoberta a figura do sócio e torna-se instrumento de fraude.

Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?

Desconsideração Indireta – atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada; Desconsideração Expansiva – atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”); Despersonalização – dissolução da pessoa jurídica.

Qual a origem da desconsideração da personalidade jurídica?

• Afinal, o caso concreto vinha exigindo uma resposta do Judiciário nas ocasiões em que os sócios passaram a abusar do benefício da responsabilidade limitada, concedida a alguns tipos de sociedade empresarial. No entanto, toda essa discussão envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica nasce do conceito inicial de personalidade jurídica.

Como é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

• Por outro lado, também é possível a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica, 18 quando provado que é a sociedade que oculta bens dos seus sócios (pessoa física ou jurídica), acarretando a impossibilidade de satisfação dos credores.

Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

• O “nCPC” inovou e estabeleceu em seu artigo 133 e seguintes úteis, 21 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, inclusive, na própria petição inicial. 22

Qual a desconsideração da pessoa jurídica?

• A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.