Quais são as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional?

Quais são as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional?

Cabimento da Reclamação Constitucional De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.

Quando é possível a utilização da ação de reclamação?

II do art. 988, segundo o qual é admissível a reclamação, desde que esgotadas “as instâncias ordinárias”, “para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos”.

Quem pode interpor a reclamação?

988, do CPC, podem propor a reclamação o Ministério Público (enquanto parte ou fiscal da lei e ordem jurídica) e a parte interessada. Como parte interessada temos o autor e o réu na demanda originária, bem como terceiros que tenham interesse do deslinde da causa.

O que é reclamação constitucional novo CPC?

Nos termos dos artigos 102, I, “L” e 105, I, “f”, ambos da Constituição Federal de 1988, a Reclamação Constitucional é instrumento processual que as partes têm à disposição para assegurar que as decisões judiciais não discrepem dos entendimentos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com ...

Qual o procedimento da reclamação constitucional?

Procedimento da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução. ...
2. Petição inicial e distribuição do processo. ...
3. Despacho inicial. ...
4. Decisão liminar. ...
5. Informações da autoridade. ...
6. Vista ao Ministério Público. ...
7. Impugnação por qualquer interessado. ...
8. Julgamento da reclamação.

Quando é cabível ação rescisória?

Quando ocorrer o trânsito em julgado da ação rescisória, se a parte vencida visualizar novos vícios na decisão ou no processo, afetando a resolução, cabe nova ação rescisória para impugnar o acórdão, ou seja, seria uma espécie de ação rescisória da ação rescisória.

Quando cabe reclamação no processo civil?

Na prática o instituto da Reclamação é utilizado quando para garantir a autoridade das decisões do tribunal, como por exemplo, o Tribunal deixar de reconhecer um recurso interposto por entender inadmissível.

Qual o procedimento da reclamação?

Procedimento da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução. ...
2. Petição inicial e distribuição do processo. ...
3. Despacho inicial. ...
4. Decisão liminar. ...
5. Informações da autoridade. ...
6. Vista ao Ministério Público. ...
7. Impugnação por qualquer interessado. ...
8. Julgamento da reclamação.

O que é reclamação direito?

A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.

Como funciona a reclamação Processo Civil?

A reclamação poderá ser ajuizada pela parte interessada ou pelo Ministério Público (art. 988, CPC), sendo dirigida ao tribunal que a competência se pretende preservar ou provier de decisão de autoridade a ser garantida, conforme rol taxativo do CPC. ... 988, do CPC.

Qual a hipótese de cabimento da reclamação?

• Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial.

Quando será vista a reclamação que não foi formulada?

• Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado. Nos termos do art. 992 do NCPC, julgando procedente a reclamação, o tribunal:

Qual a finalidade da reclamação?

• A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l , da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004.

Qual a natureza jurídica da reclamação?

• INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.