Em qual situação o devedor pode se recusar a fazer o pagamento ao portador do recibo de quitação segundo o Código Civil?

Em qual situação o devedor pode se recusar a fazer o pagamento ao portador do recibo de quitação segundo o Código Civil?

Naqueles casos em que a quitação consistir na devolução do título, o devedor não é obrigado a pagar, se o credor se nega a restituí-lo.

O que significa quitação em um processo?

A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. A quitação valerá desde que cumpra os requisitos legais, previstos pelo Artigo 320. ...

Como se comprova o pagamento?

Diversos são os documentos que podem comprovar pagamento. Nesse sentido, o recibo vale como comprovante de pagamento em grande parte das situações....Recibo vale como comprovante de pagamento? O que diz a lei

1. Data da transação;
2. Valor;
3. Forma de pagamento;
4. Nome do fornecedor;
5. Descrição do que foi adquirido.

Como fazer um recibo de quitação de dívida?

Eu, (nome do recebedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do devedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X. XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de parte da dívida com valor total de R$ X.

Quando o credor entrega o título ao devedor Presume-se quitada a dívida porém por se tratar de presunção relativa O credor pode no prazo de 60 dias provar que o pagamento não foi realizado?

O erro está em “trinta dias”, haja vista o prazo decadencial ser de 60 (sessenta) dias. Assim prevê o art. 324 do Código Civil: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único – Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento”.

O que é uma carta de quitação?

É o documento que prova que você realizou o pagamento de seu financiamento imobiliário, quitando a obrigação financeira daquele contrato.

O que significa quitação total?

Significado de Quitação substantivo feminino Ato pelo qual alguém salda uma dívida ou dela se desobriga. Recibo ou declaração entregue ao devedor, em que se reconhece que saldou a dívida: tenho sua quitação, por isso nada mais lhe devo.

Quem deve comprovar o pagamento?

Cabe ao devedor provar o pagamento em Todos os Documentos.

Quais os tipos de comprovante de pagamento?

Recibos de aluguel

• fatura.
• nota promissória.
• planejamento financeiro.
• recibo.
• voucher.

Qual a diferença entre a revogação expressa e a tácita?

• Considerando, inicialmente, a revogação expressa e a revogação tácita, ao menos quatro observações podem ser feitas: 1) Em primeiro lugar, a “revogação expressa” incide sobre os próprios “textos jurídicos”; já a “revogação tácita” atua sobre “normas”.

Qual a finalidade da quitação?

• A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor. Entendia-se a quitação como um meio de prova, como ensinou O. Bähr(Die Anerkennnung als Verplichtungsgrund, 236 e seguintes) quem primeiro mostrou o erro em que estava.

Quem tem direito à quitação?

• O devedor que tem obrigação de solver a dívida, tem o direito à quitação e desse direito lhe nasce o direito de retenção da prestação. A quitação exprime que o fato da prestação se deu. Daí, como ensinou Pontes de Miranda (obra citada, pág. 172) não pode ser considerada como negócio jurídico.

Por que a quitação é um meio de prova?

• Entendia-se a quitação como um meio de prova, como ensinou O. Bähr (Die Anerkennnung als Verplichtungsgrund, 236 e seguintes) quem primeiro mostrou o erro em que estava.