Quais são as sanções disciplinares cabíveis ao advogado?

Quais são as sanções disciplinares cabíveis ao advogado?

Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, sendo a última uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39) do EAOAB.

O que é pena de censura para advogado?

A censura é uma sanção que representa a censura oficial da conduta do advogado, a qual será analisada e julgada. A pena da censura não pode ser divulgada ou assunto de publicidade.

O que vem a ser infração disciplinar com base no Estatuto da OAB?

Comete infração disciplinar o advogado ou estagiário inscrito na OAB que, por ação ou omissão, viola os enunciados ora comentados na ordem em que são elencados pelo Estatuto, razão pela qual quem exerce ilegalmente a profissão de advogado, sem estar inscrito nos quadros da OAB, não se submete às sanções administrativas ...

Quais são os efeitos da suspensão do advogado?

ADVOGADO – PENA DE SUSPENSÃO - EFEITOS. O advogado suspenso não pode praticar mais atos no processo, sob pena de nulidade. ... O advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sempre com a anuência de seus constituintes, podendo o substabelecimento ser firmado pelo prazo em que a penalidade foi imposta.

O que são sanções disciplinares?

As sanções disciplinares são aplicadas pela autoridade responsável quando constatada alguma infração por parte do estudante. As sanções disciplinares são definidas depois de instaurado processo administrativo (sindicância e/ou processo disciplinar), ocasião em que o estudante poderá apresentar sua defesa.

O que é infração disciplinar?

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

Como é a reabilitação do advogado que sofreu punição?

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Quais são as sanções disciplinares?

• As sanções disciplinares consistem em: IV – multa. Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. Para sua preparação ser completa não esqueça de assimilar os artigos 36 a 40!

Qual a sanção disciplinar de exclusão?

• Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Qual o prazo para a suspensão da disciplina?

• O advogado receber valores da parte contrária ou de terceiros, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte. Neste caso, a suspensão, objeto da disciplina, perdurará até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária; 3.

Quais são os princípios da atuação do advogado?

• Resumo: Inúmeros princípios norteiam a atuação do advogado e encontram-se dispostos pelo código de ética e disciplina da OAB, bem como, os quais limitam e regulam as condutas que os advogados devem perseguir ao exercer sua profissão.