Qual o cabimento da ação de dano infecto?

Qual o cabimento da ação de dano infecto?

A ação de dano infecto tem cabimento naquelas situações em que o proprietário ou possuidor de um imóvel esteja sofrendo, ou tenha justo receio de sofrer, dano ou prejuízo pelo uso nocivo de: – barulho excessivo – desordem – criação de animais – armazenagem de produtos perigosos, como inflamáveis e explosivos – ...

O que é ação de dano?

Trata-se da ação judicial proposta com base no art. 1.280 , CC e que visa à acautelar o proprietário de um dano iminente ou infecto. ... O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

O que é a ação negatória E a ação de dano infecto?

Ação Negatória. ... 1.4 Ação de Dano Infecto. É medida preventiva como o interdito proibitório e que se dá quando o possuidor tenha fundado receio de que a ruína de prédio vizinho ao seu, ou vício na sua construção, possa vir a causar-lhe prejuízo[5].

Qual é a principal diferença entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória?

A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra. Como destacado por Theotônio Negrão, "concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação (...)

Como aplicar a ação de dano infecto nos direitos de vizinhança?

Poderá propor ação de dano infecto quando houver justo receio de vir a ser prejudicado pela ruína do prédio vizinho (art. 1280 do CC). Esta ação possui o nítido caráter preventivo e pressupõe um dano iminente e provável ao morador, em face do uso perigoso e nocivo da propriedade vizinha.

Quais os direitos de vizinhança?

Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles. Tem previsão legal nos arts. 12 do Código Civil.

O que é passagem forçada?

Passagem Forçada. O instituto de passagem forçada consubstancia-se no direito do proprietário do imóvel sem acesso para a via pública, de buscar o mencionado acesso, constrangendo o vizinho a lhe conceder a passagem, mediante o pagamento de indenização, a ser judicialmente fixada, se assim necessário.

O que é a ação de imissão na posse?

A ação de imissão na posse é a ação do proprietário, em matéria imobiliária do proprietário tabular, para obter a posse que nunca teve. Neste aspecto, assemelha-se às ações possessórias quanto ao pedido, mas não quanto à causa de pedir, que é diversa.

O que é uma ação de nunciação de obra nova?

A Ação de Nunciação de Obra Nova é um procedimento judicial que repercute no exercício do direito de posse, consubstanciado nas disposições previstas nos artigos 9 do Código de Processo Civil, possuindo regramento especial, sendo disciplinada no Livro IV do Código de Processo Civil.