Como citar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Como citar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Referência bibliográfica: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Qual o propósito da declaração dos direitos humanos dos deficientes?

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Quais direitos a Constituição garante às pessoas com deficiência de modo a possibilitar sua participação adequada na sociedade?

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

Quais declarações fazem parte dos direitos das pessoas com deficiência?

Índice

• Convenção nº 111: Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão.
• Convenção nº 159: Sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
• Convenção da Guatemala – Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Quais os principais direitos previstos na Convenção da ONU sobre os direitos da Pessoa com deficiência?

Encontram-se entre os princípios da Convenção: o respeito pela dignidade inerente, a independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de ...

Quando surgiu a Convenção dos direitos das pessoas com deficiência?

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembléia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário.

Qual a importância da lei brasileira da Inclusão para a pessoa com deficiência e a sociedade de um modo geral?

A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

O que é declaração dos direitos das pessoas deficientes?

As pessoas deficientes, independentemente da origem, natureza e gravidade das suas incapacidades e deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que os seus concidadãos da mesma idade, o que implica, primeiro que tudo, o direito a gozar uma vida digna, tão normal e plena quanto possível.

Quais são os direitos humanos e o Serviço Social?

• Direitos Humanos e Serviço Social: notas para o debate O Social em Questão - Ano XV - nº 267 polêmicas tocam o atual projeto profissional que se tornou conhecido como Projeto Ético-Político do Serviço Social, a partir de 1998.

Qual o conceito de Direitos Humanos?

• 2. Conceito de Direitos Humanos Antes de apresentarmos uma conceituação do que seja direitos humanos, necessário é estabelecermos a nomenclatura mais adequada. Isto porque alguns usam a expressão “direitos humanos”, outros de “direitos fundamentais” e outros ainda de “direitos do homem”.

Qual o direito do ser humano à segurança social?

• Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Por que os direitos humanos pertencem à humanidade?

• Os direitos humanos pertencem à humanidade e aplicam-se a todos os seres humanos, sem exceção e nem distinção. Portanto, a crença do senso comum de que os Direitos Humanos servem para proteger certas pessoas, em detrimento de outras, está absolutamente incorreta. Não há uma pessoa, uma instituição ou um órgão que seja os Direitos Humanos.