Em que contexto foi aprovado o Estatuto da Cidade?

Em que contexto foi aprovado o Estatuto da Cidade?

A Lei 10.257, denominada Lei do Estatuto da Cidade, foi aprovada no Congresso Nacional no dia 10 de julho de 2001. De imediato assumiu grande importância no cenário político brasilei- ro ao regulamentar os artigos 1 da Constituição Federal.

Para que foi criado o Estatuto da Cidade?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

Quem fez o Estatuto da Cidade?

Histórico. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991),. Apresentado no plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte.

O que é o Estatuto da Cidade qual é a sua importância?

O Estatuto da Cidade, ao ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, criou a garantia do direito a cidades sustentáveis” [1]. ...

O que são os instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

O que é planejar uma Cidade?

O planejamento urbano é o processo de idealização, criação e desenvolvimento de soluções que visam melhorar ou revitalizar certos aspectos dentro de uma determinada área urbana ou do planejamento de uma nova área urbana em uma determinada região, tendo como objetivo principal proporcionar aos habitantes uma melhoria na ...

Quais são os instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Qual é a diferença entre Plano Diretor e Estatuto da Cidade?

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.

Qual é a importância de um estatuto?

Resposta: O estatuto social é o documento que rege uma instituição sem fins lucrativos, devendo atender a legislação e conter vários elementos como denominação; objetivos e sede da entidade; requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados; deveres e direitos das partes envolvidas e etc.

Como surgiu o Estatuto da cidade?

• O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa ( 19 ),. Apresentado no plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte.

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

• Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.

Como foi a criação do Estatuto?

• A criação do estatuto se deu mediante o rápido e desordenado crescimento urbano ocorrido no Brasil a partir da década de 60 e a forte tendência ao parcelamento e à distribuição inadequada de terras, que gerou transtornos e desordem na ocupação do solo.

Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?

• O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.