O que é o princípio da convolação?

O que é o princípio da convolação?

Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador, diante de um recurso adequadamente interposto, recebê-lo ou conhecê-lo como se se tratasse de outro recurso ou via impugnativa.

O que trata o princípio da fungibilidade recursal fundamente sua resposta?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

O que é o princípio da fungibilidade?

Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.

O que é o princípio da unirrecorribilidade?

INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕES DISTINTAS. ... O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

O que é a reformatio in pejus indireta?

Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...

Quando cabe fungibilidade recursal?

Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.

Quais são as modificações da instância e a convolação processual?

• As modificações da instância e a convolação processual são corolários dos princípios da economia, da gestão processual e da adequação formal.

Qual a aplicação do princípio da consunção?

• APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A violência empregada contra a vítima, constituiu meio de coação da extorsão. Logo, cuida-se de elementar do tipo penal, razão para acolher o pedido de aplicação do princípio da consunção, o que resulta na absolvição do acusado.

Como ocorre a manifestação do princípio da convalidação?

• A manifestação do Princípio da Convalidação (ou da Conservação) ocorre pelas situações previstas em lei nas quais haverá a validação do ato a princípio defeituoso, o qual deveria ser decretado inválido.

Como ocorre a manifestação do princípio da conservação?

• A manifestação do Princípio da Convalidação (ou da Conservação) ocorre pelas situações previstas em lei nas quais haverá a validação do ato a princípio defeituoso, o qual deveria ser decretado inválido.São mecanismos de caráter sanatório que visam evitar a revisão de etapas processuais já vencidas, para que haja logo a prolação da sentença.