Em que consiste o princípio da Incaducabilidade da competência tributária?
Em que consiste o princípio da Incaducabilidade da competência tributária?
Incaducabilidade 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído”. ... Logo, o não exercício da competência não torna o direito de exercê-la preclusivo, podendo ser exercida pelo ente federado a qualquer tempo.
Qual a finalidade da competência tributária?
- Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.
Qual a competência tributária da União?
- 153, 1 da Carta Política de 1988, que atribui competência tributária à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e, por fim, aos Municípios, respectivamente, eventual"sobra, se existir algum fato econômico passível de tributação, será da competência da União"- art.
Por que a repartição de competências tributárias é exaustiva?
- Diante do exposto, infere-se que a repartição de competências tributária decorre "da própria estrutura do Estado Federado e, para que tenha condições de plena eficácia, deve ser rígida e exaustiva, objetivando prevenir os conflitos e invasões de uma pessoa política por outra" (10).
Qual o pressuposto da competência tributária?
- A facultatividade do exercício da competência é um dos pressupostos da competência tributária,"em razão do que a falta de seu exercício não lhes afasta o direito assegurado pela Constituição, que não estabeleceu qualquer espécie de perda em razão de mera inércia legislativa".
