Em que consiste o princípio da motivação?

Em que consiste o princípio da motivação?

Ouça em voz altaPausarO princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.

Quais atos administrativos devem ser motivados?

Ouça em voz altaPausar50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ... Todos os atos que se encaixam nas situações dos supracitados incisos, seja vinculados ou discricionários, devem compulsoriamente ser motivados.

Qual a importância dos atos administrativos?

Ouça em voz altaPausarA finalidade do ato administrativo é aquilo que ele procura quando é editado, a finalidade que pretende alcançar, para afirmar a busca pelo interesse público, mas além disso, sempre há uma finalidade prevista na lei.

O que é motivação no direito?

Ouça em voz altaPausarPrincípio da Motivação. A motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.

Quais são as leis que tem proclamado o princípio da motivação?

Ouça em voz altaPausarO princípio está presente na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... A Lei nº 13.655/2018 tornou o princípio da motivação ainda mais evidente para todos aqueles que atuam com os processos administrativos.

Quais são os atos administrativos vinculados?

Ouça em voz altaPausarO ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

Que decisões administrativas devem ser precedidas de processo?

Ouça em voz altaPausarNo Brasil, as sanções a serem aplicadas pela Administração Pública devem ser precedidas de processo administrativo, conforme determina os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, a não ser que a restrição à liberdade pública do indivíduo seja de tamanha urgência que com fim de não lesionar e se tornar ...

Qual é a diferença entre revogação anulação e convalidação?

Ouça em voz altaPausarAnulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Não é competente quem quer mas quem pode?

Ouça em voz altaPausarEntende-se por competência o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. ... Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que ´não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito".

Por que os atos administrativos devem ser motivados?

• Pelo art. 50 dessa lei todos os atos administrativos, sem qualquer distinção, deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, tanto os atos administrativos vinculados como os discricionários devem ser motivados.

Qual a obrigatoriedade de motivar os atos?

• Um ponto importante a se observar vem com a Constituição de 1988, tem como regra geral, a obrigatoriedade de motivar os atos administrativos, com base também na consagração do princípio da moralidade, auferindo a atuação ética do administrador exposta pela indicação dos motivos e para garantir o próprio acesso ao judiciário.

Quais são os atos passíveis de motivação?

• Assim, os atos passíveis de motivação não são apenas os atos emanados pela administração dos Tribunais e do Ministério Público, mas todos os atos administrativos. A controvérsia doutrinária cinge-se sobre o alcance da motivação no que concerne aos atos vinculados e aos atos discricionários.

Qual a modalidade de ato administrativo?

• Há basicamente duas grandes modalidades de ato administrativo: (i) o ato administrativo em sentido estrito ou provimento administrativo; e, (ii) o negócio jurídico administrativo. Mantidos os demais elementos do conceito de ato administrativo em sentido amplo, pode-se definir cada uma delas do seguinte modo.