Quando é cabível o pedido de liberdade provisória?

Quando é cabível o pedido de liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

O que é um pedido de liberdade provisória?

A liberdade provisória é um direito, com previsão no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, inclusive. Sua finalidade é impedir ou substituir a prisão cautelar, mas tão-somente a prisão em flagrante legal, no caso. Isso por que se o flagrante for ilegal, o pleito correto será o manejo do relaxamento da prisão.

Quando cabe o habeas corpus e liberdade provisória?

O habeas corpus é o remédio constitucional e heróico que visa garantir a liberdade de locomoção, ir e vir do cidadão frente o Estado. Todos os atos irregulares do poder público que impliquem em tal restrição em regra podem ser sanados com o habeas corpus (mesmo que a liberdade seja atingida de forma indireta).

Qual a finalidade da liberdade provisória?

• A liberdade provisória é um direito, com previsão no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, inclusive. Sua finalidade é impedir ou substituir a prisão cautelar, mas tão-somente a prisão em flagrante legal, no caso. Isso por que se o flagrante for ilegal, o pleito correto será o manejo do relaxamento da prisão.

Qual o modelo de petição de liberdade provisória?

• Elaborado em 08/2017. Trata-se de modelo de petição de pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança (crime de roubo).

Por que o advogado deve apresentar documentos no pedido de liberdade provisória?

• Por isso que o advogado, caso o acusado possua bens imóveis, deve apresentar documentos no pedido de liberdade provisória, pois assim o juiz terá ainda mais uma garantia para analisar se defere ou não a liberdade provisória.

Que documentos podem ser usados na liberdade provisória?

• Existem outros documentos que podem ser usados na liberdade provisória, mas cabe ao advogado saber que neste momento ele não discutirá o mérito da causa, mas sim a possibilidade de liberdade ou não. O mérito será discutido no processo principal.