O que é o juízo de admissibilidade recursal?

O que é o juízo de admissibilidade recursal?

O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).

O que quer dizer decisão de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade. É o que dispõe o art.

Qual a competência do juízo de admissibilidade?

• COMPETÊNCIA Normalmente o juízo de admissibilidade é de dupla competência, assim, os pressupostos são verificados tanto por aquele que proferiu a sentença (juízo a quo) quanto por aquele a quem se recorre (juízo ad quem ). O juízo a quo se limita a verificar se o recurso tem condições de ser conhecido, não podendo analisar o mérito da questão.

Qual o juízo de admissibilidade dos recursos?

• Esse trabalho visa expor sobre o juízo de admissibilidade dos recursos no processo penal. Para tanto, apresentarei uma breve noção de recursos, classificação destes, requisitos ou pressupostos de admissibilidade e os efeitos dos recursos.

Como é avaliada a admissibilidade?

• No Juízo de admissibilidade serão avaliados os aspectos formais do recurso, avaliando se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos. No segundo exame é avaliado se assiste razão ou não ao recorrente.

Qual o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário?

• Na sistemática do CPC de 1973, o recurso especial e o recurso extraordinário se subordinam ao duplo juízo de admissibilidade, ou seja, o juízo de admissibilidade desses recursos tem dois momentos: no juízo a quo, quando o Presidente do Tribunal admite ou não o recurso; e no juízo ad quem, quando, no seu julgamento no Tribunal Superior, ...