Quais são os requisitos para o exercício legal da Odontologia no Brasil?

Quais são os requisitos para o exercício legal da Odontologia no Brasil?

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no ...

O que é exercício ilícito da Odontologia?

O exercício ilegal da Odontologia é crime previsto no Código Penal (Artigo 282), que dispõe também sobre a atuação irregular na Medicina e Farmácia. A prática odontológica realizada por pessoa e/ou profissional não habilitado pode trazer sérios danos à saúde da população.

Qual a lei regulamenta o exercício da Odontologia?

LEI No 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Regula o Exercício da Odontologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Quais os dois tipos de habilitação que o profissional de Odontologia deve apresentar para que obtenha autorização legal para o exercício da atividade?

O Cirurgião Dentista possui dois tipos de habilitação: Profissional e Legal.

O que compete ao Cirurgião-dentista?

Compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, com e sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições. Art. 19. As atividades odontológicas exercidas em hospital obedecerão às normas do Conselho Federal.

Quais são as responsabilidades do perito Odonto-legal?

No âmbito criminal, o odontolegista pode atuar na identificação no vivo, no cadáver e em perícias antropológicas (no crânio esqueletizado). Sua atuação também pode ser dar em perícias de lesões corporais, determinação da idade, perícias de manchas, determinação da embriaguez alcoólica e em outros exames periciais2.

Quais são as modalidades de exercício ilícito da Odontologia?

Exercício profissional e atividade ilícita em odontologia no Brasil. 282 comporta duas modalidades: na primeira, o sujeito ativo pratica atos próprios de profissional, porém sem autorização legal; na segunda, embo- ra capacitado legalmente, excede os limites da própria profissão.

Quais as penas previstas no Código de Ética Odontológica?

4.324, de 14 de abril de 1964: I - advertência confidencial, em aviso reservado; II - censura confidencial, em aviso reservado; III - censura pública, em publicação oficial; IV - suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e, V - cassação do exercício profissional ad referendum do Conse- lho Federal.

O que compete ao cirurgião-dentista?

Compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, com e sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições. Art. 19. As atividades odontológicas exercidas em hospital obedecerão às normas do Conselho Federal.

Qual o direito ao exercício da odontologia?

• Art. 4º É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou. Ver tópico

Como exceder o limite em Odontologia?

• Calvielli (1997) ainda acrescenta que exceder o limite em odontologia só pode ocorrer quando um médico ou um farmacêutico o realiza, fazendo com que exceda os limites de competência de sua própria profissão.

Qual a autorização administrativa para o exercício da odontologia?

• Art. 5º É nula qualquer autorização administrativa a quem não fôr legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Ver tópico (14 documentos) Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: Ver tópico (217 documentos)

Qual o exercício da odontologia no território nacional?

• O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei. Ver tópico (12 documentos) Art. 2º.