O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?

O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que consistem os embargos de declaração com efeitos modificativos?

Para eles os embargos declaratórios podem provocar o efeito modificativo nos seguintes casos: suprimento de omissão, esclarecimento de contradição e correção de erro. ... A novidade do posicionamento é a possibilidade de os embargos declaratórios corrigirem erro judicial, o que é ainda um ponto polêmico na doutrina.

Em que situações poderíamos ter embargos de declaração com efeito infringente?

Podemos, por conseguinte, arrolar três hipóteses em que são admitidos os embargos com caráter infringente: 1) quando utilizados para a correção de erro material manifesto; 2) quando utilizados para o suprimento de omissão; e 3) quando utilizados para a extirpação de contradição.

Quando o julgador está autorizado a aplicar o efeito infringente nos embargos de declaração?

1- Havendo erro na análise da aplicação do artigo 526, do CPC, em decorrência de ato provocado pelo embargado, que levou o Relator a erro, devem ser providos os embargos de declaração, com concessão do efeito infringente, para anular o acórdão.

O que quer dizer infringentes?

adjetivo Que pode infringir; que desobedece, desrespeita ou infringe. Etimologia (origem da palavra infringente).

Quais são os efeitos dos embargos infringentes?

“Os embargos infringentes são recurso com efeito suspensivo e, em consequência, a execução da decisão condenatória deve ser suspensa”, disse.

É possível o efeito modificativo no recurso de embargos de declaração?

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

O que significa a expressão efeito modificativo dos recursos?

Para além dessa função de integração da decisão embargada, usa-se atualmente o recurso em tela com o que se convencionou chamar "efeito infringente" ou "efeito modificativo", expressões utilizadas para indicar o pedido de procedência dos embargos que conduza não apenas à complementação ou ao aclaramento da decisão, mas ...

Como se dá a multa prevista para embargos de declaração meramente protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Para que servem os embargos infringentes no processo penal?

Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.

Como atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração?

• A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) 9.

Qual a situação do recurso de embargos de declaração?

• É importante prestar atenção a uma situação do recurso de embargos de declaração: quando utilizado com o objetivo de atrasar (manifestadamente protelatório) o processo a parte fica passível de punição. No novo CPC, pode ser aplicada multa de 2% a 10% do valor da causa e até a perda do direito de entrar com novos embargos de declaração naquela ação.

Qual a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração?

• Outrora, a possibilidade de alteração da decisão por meio dos efeitos infringentes dos embargos de declaração tinham uma conotação negativa perante a jurisprudência e a doutrina.

Quais são os efeitos modificativos dos embargos declaratórios?

• Esses efeitos modificativos se ampliaram ainda mais e os embargos declaratórios passaram a alterar inclusive sentenças formalmente perfeitas, como as sentenças com algum tipo de erro material ou erro de julgamento – embora não haja ainda um consenso sobre isso.