O que é o equilíbrio econômico-financeiro?

O que é o equilíbrio econômico-financeiro?

Essa noção é traduzida com precisão por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro, pela compensação econômica que lhe corresponderá.

Qual a importância de observar o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos?

Em síntese, a cláusula econômico-financeira dos Contratos Administrativos representa o equilíbrio entre a contraprestação a ser paga pela Administração e o serviço a ser entregue pelo particular.

Qual a forma de fazer o equilíbrio econômico-financeiro?

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

É forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro a partir da compensação do aumento de gastos ordinários?

O reajuste de preços ou a repactuação de um contrato administrativo é uma forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro a partir da compensação do aumento de gastos ordinários. Os dois institutos, de uma forma ou de outra, visam amenizar a elevação de custos decorrentes da inflação monetária.

Qual a diferença entre equilíbrio Econômico-financeiro e atualização monetária?

Assim, de forma objetiva, a diferença entre os institutos é que o reajuste visa a proteção do preço em relação à desvalorização provocada pela variação dos custos de produção do objeto advinda de oscilações ordinárias da economia e o reequilíbrio econômico-financeiro visa preservar os preços das variações anormais da ...

O que são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

São alternativas de forma de recomposição do equilíbrio Econômico-financeiro do contrato?

Marçal Justen Filho[xix], consagrado jurista e doutrinador na área de concessões de serviços públicos, traz como “formas de recomposição da equação econômico-financeira” o reajuste contratual, a revisão (ou recomposição) de preços, a redução dos encargos do concessionário, a alteração do prazo contratual, a indenização ...

Em que condições os contratos administrativos podem ser repactuados?

A repactuação possui aplicação exclusiva nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com o objetivo de preservar a remuneração do contratado, em razão de um desequilíbrio contratual ordinário gerado pela majoração dos encargos trabalhistas e dos insumos na relação contratual.

O que significa equilíbrio Contratual?

O equilíbrio contratual, cujas raízes deitam sobre a idéia maior de igualdade, é uma expressiva construção presente no direito contemporâneo dos contratos, ao lado dos princípios da boa-fé objetiva e da função social.

Como ocorre a quebra do equilíbrio econômico-financeiro?

• E o artigo 65, §6º, obriga a administração, nessa hipótese, a “restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”. Assim, devemos ter consciência que para ocorrer à quebra do equilíbrio, não uma questão a ser analisada com simplicidade, devendo o prejuízo para a parte ser comprovado e notório.

Como é concedido o reequilíbrio econômico-financeiro?

• Orientação Normativa n. 22/09 da AGU: O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra ‘d’ do inc. II do art. 65, da Lei n. 8.666, de1993.[8]

Como se caracteriza o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro?

• Não se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexeqüível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração.

Quais são as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato?

• § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.