O que é plano de recuperação extrajudicial?

O que é plano de recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarA recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

O que o devedor deverá juntar para requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarO devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Quais os requisitos para o pedido de recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarOs requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Quais são os requisitos para a recuperação judicial e extrajudicial?

São alguns deles:

• ter pelo menos dois anos de atividade regular;
• não ter falido antes;
• em caso de falência anterior, esta deve ter sido declarada extinta;
• não pode ter obtido a concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos;

O que deve constar no plano de recuperação judicial?

Ouça em voz altaPausarA lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei 11.101/2005).

Que se entende por recuperação extrajudicial quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarO devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

O que deve ser compreendido por recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarNa recuperação extrajudicial, o devedor toma a iniciativa de propor diretamente a todos os seus credores (ou a determinados grupos de credores) sua proposta de reorganização como medida capaz de sustentar a sobrevida da empresa, desde, é claro, que preenchidos os requisitos legais, condição imposta para fins de ...

Quem pode pedir recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarA recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Como elaborar um plano de recuperação extrajudicial?

Ouça em voz altaPausarElaboração do plano de recuperação extrajudicial Este é feito pelo devedor e discutido com os credores. Os meios de recuperação são vários. Tanto pode ser um dos mencionados do artigo 50 da Lei de Falencias, como pode ser um outro que atenda os interesses específicos dos credores convocados.

Quais são os requisitos da recuperação extrajudicial?

• A recuperação extrajudicial está regulada pelos arts. 1 da Lei 11.101/2005. 2. Legitimidade ativa - requisitos subjetivos Conforme dispõe o art. 161 da Lei 11.101/2005, o devedor que pretender se utilizar da recuperação extrajudicial deve preencher os seguintes requisitos:

Qual a finalidade do plano de recuperação extrajudicial?

• Nesse sentido, o art. 161, § 2º, da Lei 11.101/2005 proíbe que o plano estabeleça pagamento antecipado de dívidas, bem como estabeleça tratamento desfavorável aos credores não sujeitos ao plano. O plano de recuperação extrajudicial pode prever a alteração de valores e forma de pagamento dos credores signatários com efeitos antecipados.

Como serão considerados os créditos incluídos no plano de recuperação extrajudicial?

• Não serão considerados para fins de apuração do percentual de 3/5 os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.

Qual a concordância dos credores sobre a recuperação extrajudicial?

• A concordância dos credores é essencial, pois, caso a recuperação extrajudicial seja pactuada, seus créditos sofrerão um fenômeno jurídico chamado de “novação”. Em outras palavras, isso significa que as condições firmadas inicialmente deixam de existir, passando a valer apenas as previsões do plano de recuperação.