Em que consiste prisão temporária?

Em que consiste prisão temporária?

É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.

Quando cabe prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

Qual a diferença entre prisão em flagrante prisão preventiva e prisão temporária?

A prisão preventiva ocorre durante a fase da investigação policial ou da ação penal, quando surgem indícios que liguem o suspeito ao crime. ... Já a prisão temporária pode ser decretada tanto durante a investigação quanto no decorrer da ação penal.

Quais as características da prisão temporária?

A prisão temporária é uma prisão provisória, possui natureza cautelar e ocorre durante a fase de investigação do Inquérito Policial. Em geral, é usada para a coleta de provas, e, se necessário, posteriormente, mediante representação ou requerimento, poderá ser “convertida” em prisão preventiva.

Quem pode decretar a prisão temporária?

QUEM PODE SOLICITAR A PRISÃO E QUEM PODE DECRETAR = Somente o juiz poderá decretar a prisão, mas antes a autoridade judiciária precisa ser provocada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do ministério público. É vedado a Prisão Temporária de ofício.

Quais os requisitos para a prisão temporária?

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

• Ser imprescindível para a investigação criminal;
• Não ter o acusado residência fixa ou;
• Não oferecer o acusado elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Quais crimes cabe prisão temporária?

a) homicídio doloso, b) sequestro ou cárcere privado, c) roubo, d) extorsão, e) extorsão mediante sequestro, f) estupro, g) atentado violento ao pudor, h) rapto violento, i) epidemia com resultado de morte, j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, l) quadrilha ou ...

Em que circunstâncias é possível ser decretada a prisão temporária?

A prisão temporária somente pode ser decretada para investigar um dos delitos taxativamente elencados, quais sejam: homicídio doloso; sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão; extorsão mediante sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado de morte; envenenamento de água potável ou ...

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão cautelar?

Embora a prisão preventiva não seja uma pena antecipada, não há grandes diferenças entre os efeitos causados ao preso. Por isso, na prisão cautelar, o acusado não deve ser “castigado” de forma superior a que ele provavelmente será no caso de condenação.

Como se conta o prazo da prisão temporária?

Por exemplo, se o indiciado for preso às 22h do dia 01/05, tendo sido a sua prisão temporária decretada por 5 dias, a contagem do prazo vai incluir o dia 01/05, ainda que o indiciado tenha ficado preso por apenas 2h nesse dia.

Quando será decretada a prisão temporária?

• Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Qual a regulamentação da prisão temporária?

• Esse tipo de prisão tem um tempo determinado. Sua regulamentação é regida pela Lei 7.960/89. De acordo com essa lei, será cabível prisão temporária nas hipóteses elencadas abaixo:

Qual a lei da prisão temporária?

• Essa lei também conhecida como a lei da prisão temporária, na qual permitia-se que uma pessoa ficasse presa pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, durante o processo de investigação, desde que cumpridos alguns requisitos.

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?

• Qual a diferença entre prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária? A prisão em flagrante é a que ocorre enquanto o crime é cometido, ou ocorreu há pouco tempo. A prisão preventiva ocorre durante a fase da investigação policial ou da ação penal, quando surgem indícios que liguem o suspeito ao crime.